AREsp 2862814 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque sua apreciação demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e porque a questão suscitada relativa ao art. 4º, § 16, III, da Lei n. 12.850/2013 não foi efetivamente apreciada no acórdão recorrido (falta de prequestionamento). Além disso, o Tribunal de origem registrou provas documentais, periciais e testemunhais que corroboram a pronúncia, não se tratando de matéria estritamente de direito passível de exame especial sem alteração do contexto fático.

Parties
Agravante: ADILSON LIMA DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Reexame De Provas, Delação Premiada, Prequestionamento, Súmula N. 7 Do STJ
Processo Penal Direito Penal Pronúncia Reexame De Provas Delação Premiada Prequestionamento Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ADILSON LIMA DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial demandaria reexame de provas (incidência da Súmula n. 7 do STJ)
  2. 2 Se a decisão de pronúncia foi lastreada exclusivamente no depoimento de corréu colaborador (art. 4º, § 16, III, Lei n. 12.850/2013)
  3. 3 Se houve prequestionamento da questão federal no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque sua apreciação demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e porque a questão suscitada relativa ao art. 4º, § 16, III, da Lei n. 12.850/2013 não foi efetivamente apreciada no acórdão recorrido (falta de prequestionamento). Além disso, o Tribunal de origem registrou provas documentais, periciais e testemunhais que corroboram a pronúncia, não se tratando de matéria estritamente de direito passível de exame especial sem alteração do contexto fático.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.