AREsp 2914864 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a desconstituição da pronúncia demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; a pronúncia exige apenas prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (art. 413 do CPP).

Parties
Agravante: ANDREY DE SOUSA SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Súmula N. 7/stj, Reexame De Prova, Reconhecimento Fotográfico, Indícios De Autoria, Impronúncia
Direito Processual Penal Direito Penal Pronúncia Súmula N. 7/stj Reexame De Prova Reconhecimento Fotográfico Indícios De Autoria Impronúncia

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Parties

ANDREY DE SOUSA SOBRINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 suficiência de indícios para a pronúncia
  3. 3 valoração de testemunhos e reconhecimento fotográfico na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a desconstituição da pronúncia demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; a pronúncia exige apenas prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (art. 413 do CPP).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.