HC 994347 - DECISAO

HC 994347 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio; analisadas as alegações, o Tribunal de origem apresentou elementos suficientes a caracterizar indícios de autoria e materialidade aptos à manutenção da pronúncia (juízo de admissibilidade nos termos do art. 413 do CPP), sendo vedado nesta via o revolvimento do acervo fático-probatório; além disso, a absolvição por associação para o tráfico não foi decidida na origem, o que impede exame direto sem supressão de instância.

Parties
Paciente: WANDERSON DE ALVARENGA CABRAL; Paciente: JOÃO CARLOS DA SILVA BATISTA; Paciente: LUCAS CALDEIRA DOS SANTOS; Paciente: VALMIR BRUNO DA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus (impetração), com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Pronúncia, Associação Para O Tráfico (art. 35 Da Lei N. 11.343/2006), Homicídio Qualificado (art. 121, § 2º, Cp), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj), Provas Cautelares E Não Repetíveis (art. 155 Do Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Pronúncia Associação Para O Tráfico (art. 35 Da Lei N. 11.343/2006) Homicídio Qualificado (art. 121, § 2º, Cp) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj) Provas Cautelares E Não Repetíveis (art. 155 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

WANDERSON DE ALVARENGA CABRAL

Paciente

JOÃO CARLOS DA SILVA BATISTA

Paciente

LUCAS CALDEIRA DOS SANTOS

Paciente

VALMIR BRUNO DA CONCEICAO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 pedido de despronúncia por vício probatório (denúncias anônimas/delações apócrifas)
  2. 2 possibilidade de exame de absolvição por art.35/Lei 11.343/2006 na via estreita do writ
  3. 3 limites do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio; analisadas as alegações, o Tribunal de origem apresentou elementos suficientes a caracterizar indícios de autoria e materialidade aptos à manutenção da pronúncia (juízo de admissibilidade nos termos do art. 413 do CPP), sendo vedado nesta via o revolvimento do acervo fático-probatório; além disso, a absolvição por associação para o tráfico não foi decidida na origem, o que impede exame direto sem supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (impetração), com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.