AREsp 2737641 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação demandaria o revolvimento do contexto fático-probatório, cuja análise é soberana ao tribunal de origem e é vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ; ademais, houve fundada motivação para pronúncia baseada em prova irrepetível (vítima...

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Parties
Agravante: SANDRO RONALDO BORGES DA SILVA; Recorrente No Recurso Especial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Prova Irrepetível, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 155 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Prova Irrepetível Coisa Julgada Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 155 Do CPP

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Parties

SANDRO RONALDO BORGES DA SILVA

Agravante

Ministério Público

Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 155 do CPP
  2. 2 necessidade de revolvimento do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ)
  3. 3 possibilidade de pronúncia com base em prova irrepetível

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação demandaria o revolvimento do contexto fático-probatório, cuja análise é soberana ao tribunal de origem e é vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ; ademais, houve fundada motivação para pronúncia baseada em prova irrepetível (vítima falecida) e proteção da coisa julgada, e aplica-se o entendimento consolidado na Súmula 83/STJ quanto à admissibilidade da pronúncia com prova irrepetível.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.