AREsp 2983346 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara a alegada omissão (a pronúncia não se baseou exclusivamente em ouvir dizer), os embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito (art. 619 CPP), e a revisão da decisão de pronúncia implicaria...

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Parties
Agravante: MANOEL PRECEBES MOURA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecido O Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Ouvir Dizer (hearsay)
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Pronúncia Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 83/stj Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

MANOEL PRECEBES MOURA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo / Conhecido O Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à alegação de que a pronúncia se baseou em testemunho de ouvir dizer
  2. 2 possibilidade de revisão de decisão de pronúncia em recurso especial (reexame de provas)
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara a alegada omissão (a pronúncia não se baseou exclusivamente em ouvir dizer), os embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito (art. 619 CPP), e a revisão da decisão de pronúncia implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, além de constar elemento de testemunha presencial indicando a participação do acusado, remetendo a análise probatória ao Tribunal do Júri.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se