AREsp 3002543 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por entender que a decisão de pronúncia proferida pelo Tribunal de origem fundou-se em elementos suficientes de materialidade e indícios de autoria, que a pretensão de despronúncia ou absolvição sumária exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ, aplicando-se o princípio in dubio pro societate e observados os arts. 413 e 414 do Código de Processo Penal.

Parties
Agravante: DHEIMISON BANDEIRA DOS SANTOS; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No STJ (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio, Tribunal Do Júri, In Dubio Pro Societate, Súmula N. 7/stj, Desclassificação, Impronúncia, Reexame De Provas Em Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Homicídio Tribunal Do Júri In Dubio Pro Societate Súmula N. 7/stj +3 more

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Parties

DHEIMISON BANDEIRA DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No STJ (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 correção da decisão de pronúncia
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por entender que a decisão de pronúncia proferida pelo Tribunal de origem fundou-se em elementos suficientes de materialidade e indícios de autoria, que a pretensão de despronúncia ou absolvição sumária exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ, aplicando-se o princípio in dubio pro societate e observados os arts. 413 e 414 do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.