AREsp 3000213 - ACORDAO

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A manutenção da pronúncia foi adequada porque as instâncias ordinárias verificaram materialidade e indícios suficientes de autoria e de circunstâncias qualificadoras (motivo fútil e recurso que dificultou a defesa). Para afastar as qualificadoras nesta fase seria necessário revolver o acervo fático-probatório,...

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Parties
Agravante: THIAGO CECI ABDALA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Pronúncia
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Qualificado Tentado, Artigo 121, § 2º, Incisos II E IV, C/c Artigo 14, Inciso II, Do CP, Afastamento Das Qualificadoras, Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Societate
Processo Penal Pronúncia Homicídio Qualificado Tentado Artigo 121, § 2º, Incisos II E Iv, C/c Artigo 14, Inciso Ii, Do CP Afastamento Das Qualificadoras Revolvimento De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj In Dubio Pro Societate

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Parties

THIAGO CECI ABDALA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Pronúncia

Legal Issues

  1. 1 cabimento de afastamento das qualificadoras na fase de pronúncia
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 suficiência de indícios e materialidade para manutenção da pronúncia

Ratio Decidendi

A manutenção da pronúncia foi adequada porque as instâncias ordinárias verificaram materialidade e indícios suficientes de autoria e de circunstâncias qualificadoras (motivo fútil e recurso que dificultou a defesa). Para afastar as qualificadoras nesta fase seria necessário revolver o acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim, não houve elementos novos no agravo regimental capazes de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental