EREsp 2170205 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque afastar a pronúncia ou desclassificar a conduta por ausência de dolo exigiria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ (c/c Súmula 279 do STF), e o acórdão paradigma indicado difere faticamente do caso em exame.

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Parties
Agravante: EDSON LEANDRO MARTIGNAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Admissão De Embargos De Divergência
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Pronúncia, Dolo Eventual, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas Vedado, Desclassificação Para Modalidade Culposa
Direito Penal Pronúncia Dolo Eventual Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas Vedado Desclassificação Para Modalidade Culposa

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Parties

EDSON LEANDRO MARTIGNAGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Admissão De Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de afastar a incidência da Súmula 7 do STJ para revalorar juridicamente os fatos e desclassificar dolo eventual para culpa
  2. 2 admissibilidade de embargos de divergência para discutir aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque afastar a pronúncia ou desclassificar a conduta por ausência de dolo exigiria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ (c/c Súmula 279 do STF), e o acórdão paradigma indicado difere faticamente do caso em exame.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental