AREsp 2952576 - DECISAO

AREsp 2952576 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por terem sido demonstrados os pressupostos de admissibilidade e não conheceu-se do recurso especial porque a alegada violação do art. 155 do CPP não foi prequestionada pelo tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF) e porque o pedido de afastamento das qualificadoras implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE PANSINI; Recorrido (órgão De Origem): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadoras Do Homicídio, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Qualificadoras Do Homicídio Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSE PANSINI

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Recorrido (órgão De Origem)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 155 do Código de Processo Penal (uso exclusivo de elementos informativos do inquérito)
  2. 2 ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para afastar qualificadoras e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por terem sido demonstrados os pressupostos de admissibilidade e não conheceu-se do recurso especial porque a alegada violação do art. 155 do CPP não foi prequestionada pelo tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF) e porque o pedido de afastamento das qualificadoras implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.