AREsp 2903560 - DECISAO

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Houve excesso de linguagem no acórdão recorrido ao afirmar, com juízo de certeza, a ausência de legítima defesa, extrapolando os limites de fundamentação da pronúncia previstos no art. 413 do CPP e podendo influenciar a convicção dos jurados; por isso o agravo foi conhecido e provido para cassar o acórdão e...

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Parties
Agravante: JOSÉ GOMES TORQUATO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; acórdão recorrido cassado
Legal Topics
Pronúncia, Legítima Defesa, Excesso De Linguagem, Nulidade
Processo Penal Direito Penal Pronúncia Legítima Defesa Excesso De Linguagem Nulidade

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Parties

JOSÉ GOMES TORQUATO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de pronúncia pode, nos termos do art. 413 do CPP, invadir o mérito e declarar a inexistência de excludente de ilicitude (legítima defesa)
  2. 2 Se a afirmação da ausência de legítima defesa na pronúncia configura excesso de linguagem capaz de influenciar os jurados e ensejar nulidade
  3. 3 Aplicação dos limites legais da fundamentação da pronúncia previstos no art. 413, §1º do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Houve excesso de linguagem no acórdão recorrido ao afirmar, com juízo de certeza, a ausência de legítima defesa, extrapolando os limites de fundamentação da pronúncia previstos no art. 413 do CPP e podendo influenciar a convicção dos jurados; por isso o agravo foi conhecido e provido para cassar o acórdão e determinar que outro seja proferido sem o vício apontado.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; acórdão recorrido cassado

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Determinar que outro acórdão seja proferido sem o vício de excesso de linguagem