HC 1020144 - DECISAO

HC 1020144 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as matérias debatidas não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias, o que impediria o conhecimento per saltum pelo STJ por configurar supressão de instância; além disso, não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar o trancamento na via estreita do habeas corpus, pois o Tribunal de origem reconheceu indícios mínimos de autoria e materialidade que justificaram a pronúncia.

Parties
Paciente: EDUARDO MARINHO NASCIMENTO PEDRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Trancamento Da Ação Penal, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Juízo De Admissibilidade, Indícios De Autoria
Penal Processual Penal Pronúncia Trancamento Da Ação Penal Supressão De Instância Habeas Corpus Juízo De Admissibilidade Indícios De Autoria

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Parties

EDUARDO MARINHO NASCIMENTO PEDRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de pronúncia foi mantida sem provas judicializadas, violando os arts. 155 e 413 do Código de Processo Penal
  2. 2 Se é cabível o trancamento da ação penal por ausência de justa causa ou impronúncia diante de alegado álibi
  3. 3 Se o habeas corpus pode suprir recurso ordinário quando matérias não examinadas pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as matérias debatidas não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias, o que impediria o conhecimento per saltum pelo STJ por configurar supressão de instância; além disso, não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar o trancamento na via estreita do habeas corpus, pois o Tribunal de origem reconheceu indícios mínimos de autoria e materialidade que justificaram a pronúncia.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.