AREsp 3038579 - DECISAO

AREsp 3038579 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação da Súmula n. 7 do STJ, haja vista que o pedido dos agravantes demandaria reexame do contexto fático-probatório (depoimentos e provas) que fundamentou a pronúncia, procedimento vedado nesta instância.

Parties
Agravante: JOSE HENRIQUE FREIRE DOS SANTOS; Agravante: MARCELO FREIRE DE OLIVEIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Súmula 7 Do STJ, In Dubio Pro Reo, In Dubio Pro Societate, Homicídio Qualificado, Reexame De Provas, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Súmula 7 Do STJ In Dubio Pro Reo In Dubio Pro Societate Homicídio Qualificado +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE HENRIQUE FREIRE DOS SANTOS

Agravante

MARCELO FREIRE DE OLIVEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de matéria fático-probatória consolidada
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7 do STJ em razão de vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 regime jurídico da pronúncia e padrão probatório aplicável

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação da Súmula n. 7 do STJ, haja vista que o pedido dos agravantes demandaria reexame do contexto fático-probatório (depoimentos e provas) que fundamentou a pronúncia, procedimento vedado nesta instância.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.