HC 1043642 - DECISAO

HC 1043642 - DECISAO

A pronúncia foi mantida com base exclusivamente em elementos colhidos na fase investigativa (confissão prestada à autoridade ministerial, depoimento da vítima prestado ao Parquet e documentos de registro do veículo) que não foram confirmados em juízo, não havendo lastro probatório judicializado mínimo exigido para submeter o acusado ao Tribunal do Júri; tal situação configura constrangimento ilegal e ofende a exigência de prova produzida sob o contraditório, impondo a despronúncia do paciente.

Parties
Paciente: THIAGO VENTURA CANEDO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para despronunciar o paciente.
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Provas Inquisitoriais, Art. 155 Do CPP, Art. 413, § 1º Do CPP, Art. 414, Parágrafo Único Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Despronúncia Provas Inquisitoriais Art. 155 Do CPP Art. 413, § 1º Do CPP +1 more

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Parties

THIAGO VENTURA CANEDO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 pronúncia fundada exclusivamente em elementos obtidos na fase inquisitorial
  2. 2 admissibilidade de provas do inquérito para embasar a pronúncia
  3. 3 necessidade de lastro probatório judicializado na primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

A pronúncia foi mantida com base exclusivamente em elementos colhidos na fase investigativa (confissão prestada à autoridade ministerial, depoimento da vítima prestado ao Parquet e documentos de registro do veículo) que não foram confirmados em juízo, não havendo lastro probatório judicializado mínimo exigido para submeter o acusado ao Tribunal do Júri; tal situação configura constrangimento ilegal e ofende a exigência de prova produzida sob o contraditório, impondo a despronúncia do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida para despronunciar o paciente.

Orders

  • Concedo a ordem, a fim de despronunciar o paciente.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor dessa decisão à autoridade apontada como coautora e ao Juízo de primeiro grau, para adoção das providências cabíveis.