HC 887371 - DECISAO

HC 887371 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da mudança superveniente da realidade fática: sobreveio o trânsito em julgado da sentença absolutória, o que acarretou perda do objeto do writ; eventual impugnação deve ser proposta por recurso próprio ou novo mandamus.

Parties
Paciente: ROBERTO PETRY HOMRICH; Paciente: MARIA FERNANDA CORREA HOMRICH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Absolvição, Trânsito Em Julgado, Perda Do Objeto Do Processo, Constrangimento Ilegal
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Parties

ROBERTO PETRY HOMRICH

Paciente

MARIA FERNANDA CORREA HOMRICH

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 perda superveniente do objeto do habeas corpus em razão do trânsito em julgado da sentença absolutória
  2. 2 pedido de impronúncia formulado pela defesa
  3. 3 análise da ocorrência de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da mudança superveniente da realidade fática: sobreveio o trânsito em julgado da sentença absolutória, o que acarretou perda do objeto do writ; eventual impugnação deve ser proposta por recurso próprio ou novo mandamus.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.