HC 965420 - DECISAO

HC 965420 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da inadmissível reiteração do pedido já analisado no HC n. 958.302/PE e de precedentes desta Corte, adotando-se o entendimento previsto no art. 210 do Regimento Interno do STJ para vedar nova apreciação da mesma matéria nesta instância.

Parties
Paciente: VITOR MANUEL LUCENA DE SALES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (pedido Liminar Indeferido Previamente)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Reiteração De Pedido, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Impronúncia Reiteração De Pedido Liminar

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Parties

VITOR MANUEL LUCENA DE SALES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (pedido Liminar Indeferido Previamente)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus diante de pedido já analisado (reiteração)
  2. 2 análise da despronúncia/pronúncia em face de indícios de autoria e prova de materialidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da inadmissível reiteração do pedido já analisado no HC n. 958.302/PE e de precedentes desta Corte, adotando-se o entendimento previsto no art. 210 do Regimento Interno do STJ para vedar nova apreciação da mesma matéria nesta instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conhecer do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.