HC 818525 - DECISAO

HC 818525 - DECISAO

Havendo superveniência de sentença condenatória pelo Tribunal do Júri e trânsito em julgado da condenação, fica prejudicada a pretensão de anular a decisão de pronúncia por insuficiência probatória, de modo que o habeas corpus não pode ser conhecido.

Parties
Paciente: LEANDRO MARTINS MACHADO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Habeas Corpus, Nulidade Por Insuficiência De Provas, Trânsito Em Julgado, Tribunal Do Júri, Qualificadora De Perigo Comum
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Habeas Corpus Nulidade Por Insuficiência De Provas Trânsito Em Julgado Tribunal Do Júri Qualificadora De Perigo Comum

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Parties

LEANDRO MARTINS MACHADO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anular decisão de pronúncia após condenação pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Se a decisão de pronúncia estava lastreada exclusivamente em elementos do inquérito policial não corroborados por prova judicial
  3. 3 Pedido subsidiário de afastamento da qualificadora de perigo comum (art. 121, § 2º, III, do CP)

Ratio Decidendi

Havendo superveniência de sentença condenatória pelo Tribunal do Júri e trânsito em julgado da condenação, fica prejudicada a pretensão de anular a decisão de pronúncia por insuficiência probatória, de modo que o habeas corpus não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.