AREsp 3033942 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão de pronúncia encerra juízo de admissibilidade com indícios suficientes de autoria e materialidade; a qualificadora do motivo fútil não se mostrou manifestamente improcedente diante do conjunto probatório e sua exclusão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, preservando-se assim a competência do Tribunal do Júri.

Parties
Agravante/recorrente: ROBERTO DA SILVA FABO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadora Do Motivo Fútil, Súmula 7/stj, Princípio in Dubio Pro Societate, Competência Do Tribunal Do Júri
Direito Processual Penal Direito Penal Pronúncia Qualificadora Do Motivo Fútil Súmula 7/stj Princípio in Dubio Pro Societate Competência Do Tribunal Do Júri

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Parties

ROBERTO DA SILVA FABO

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão da qualificadora do motivo fútil na fase de pronúncia
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório no recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio in dubio pro societate na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão de pronúncia encerra juízo de admissibilidade com indícios suficientes de autoria e materialidade; a qualificadora do motivo fútil não se mostrou manifestamente improcedente diante do conjunto probatório e sua exclusão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, preservando-se assim a competência do Tribunal do Júri.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.