AREsp 3019567 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem demonstrou materialidade e indícios suficientes de autoria e animus necandi, justificando a manutenção da pronúncia e a remessa da causa ao Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: ALEX DE PAIVA; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj, Animus Necandi, Desclassificação, Indícios De Autoria, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Tribunal Do Júri Súmula 7/stj Animus Necandi Desclassificação Indícios De Autoria +1 more

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Parties

ALEX DE PAIVA

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 413 do CPP
  2. 2 incidência do art. 415, IV, do CPP
  3. 3 existência de indícios suficientes de autoria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem demonstrou materialidade e indícios suficientes de autoria e animus necandi, justificando a manutenção da pronúncia e a remessa da causa ao Tribunal do Júri.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.