AREsp 3038395 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar a pronúncia dependia do reexame do conjunto fático-probatório (matéria de fato), vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o acórdão do Tribunal de Justiça motivou adequadamente a manutenção da pronúncia com base em provas e indícios, afastando provisoriamente as teses de legítima defesa e de desistência voluntária, o que atrai a aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: João Paulo do Espírito Santo Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Legítima Defesa, Desistência Voluntária, Materialidade E Autoria, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Legítima Defesa Desistência Voluntária Materialidade E Autoria Prova Testemunhal Súmula 7/stj +2 more

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Parties

João Paulo do Espírito Santo Ferreira

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas sobre materialidade e indícios de autoria
  2. 2 existência de legítima defesa (excludente de ilicitude)
  3. 3 ocorrência de desistência voluntária (possível desclassificação para lesão corporal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar a pronúncia dependia do reexame do conjunto fático-probatório (matéria de fato), vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o acórdão do Tribunal de Justiça motivou adequadamente a manutenção da pronúncia com base em provas e indícios, afastando provisoriamente as teses de legítima defesa e de desistência voluntária, o que atrai a aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.