AREsp 2289522 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pronúncia foi fundada em elementos de prova judicializados que demonstram materialidade e indícios suficientes de autoria (prisão em flagrante com arma e cápsulas, depoimentos em juízo, laudos periciais, imagens e interceptações), e a revisão desse juízo demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: NILSON MARQUES VAZ DA COSTA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 414 Do CPP, Art. 413 Do CPP, Prova Judicializada, Art. 155 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Indícios De Autoria Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF +4 more

Case Brief

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Parties

NILSON MARQUES VAZ DA COSTA

Agravante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação do art. 414 do CPP por falta de indícios suficientes de autoria para pronúncia
  2. 2 Se é admissível a revisão do juízo de suficiência de indícios em recurso especial diante do óbice da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Qual o standard probatório exigido para a pronúncia no procedimento do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pronúncia foi fundada em elementos de prova judicializados que demonstram materialidade e indícios suficientes de autoria (prisão em flagrante com arma e cápsulas, depoimentos em juízo, laudos periciais, imagens e interceptações), e a revisão desse juízo demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.