REsp 2073626 - DECISAO

REsp 2073626 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve violação do art. 619 do CPP e que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exclusão das qualificadoras por serem manifestamente improcedentes diante dos elementos dos autos; assim, não cabe ao STJ reexaminar provas nos termos da Súmula 7.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido / Pronunciado: EMERSON CARNEIRO BARROS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade E Mérito (decisão De Juízo De Admissibilidade E Análise Do Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadoras (art. 121, § 2º, II, III E IV, Cp), Art. 619 Do CPP, Súmula 7 Do STJ, Competência Do Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Qualificadoras (art. 121, § 2º, Ii, III E Iv, Cp) Art. 619 Do CPP Súmula 7 Do STJ Competência Do Tribunal Do Júri

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

EMERSON CARNEIRO BARROS

Recorrido / Pronunciado

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade E Mérito (decisão De Juízo De Admissibilidade E Análise Do Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação do art. 619 do CPP por omissão, contradição, obscuridade da decisão de segunda instância
  2. 2 Se o Tribunal de origem usurpou competência do Tribunal do Júri ao afastar as qualificadoras do art. 121, §2º, II, III e IV, do CP
  3. 3 Qual o alcance da pronúncia quanto ao reconhecimento ou afastamento de qualificadoras

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve violação do art. 619 do CPP e que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exclusão das qualificadoras por serem manifestamente improcedentes diante dos elementos dos autos; assim, não cabe ao STJ reexaminar provas nos termos da Súmula 7.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.