AREsp 2545392 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, reconhecendo-se que não houve violação do art. 619 do CPP porque o acórdão de origem apreciou as questões suscitadas; contudo, reconheceu-se violação do art. 419, caput, do CPP pela instância estadual ao desclassificar a conduta diante da plausibilidade mínima da versão acusatória acerca do animus necandi, razão pela qual deu-se parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a pronúncia.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: Jhonatan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de pronúncia.
Legal Topics
Pronúncia, Desclassificação, Tribunal Do Júri, Art. 619 Do CPP, Art. 419 Do CPP, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Jhonatan

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 619 do CPP (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Violação do art. 419, caput, do CPP (desclassificação de crime doloso contra a vida)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial perante óbice de Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, reconhecendo-se que não houve violação do art. 619 do CPP porque o acórdão de origem apreciou as questões suscitadas; contudo, reconheceu-se violação do art. 419, caput, do CPP pela instância estadual ao desclassificar a conduta diante da plausibilidade mínima da versão acusatória acerca do animus necandi, razão pela qual deu-se parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a pronúncia.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de pronúncia.

Orders

  • Restabelecer a decisão de pronúncia.
  • Publique-se e intimem-se.