HC 1000765 - DECISAO

HC 1000765 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque a pronúncia do paciente se encontrava fundamentada essencialmente em elementos informativos colhidos na fase policial e em testemunho indireto não judicializado, insuficientes para impor ao réu a submissão ao Tribunal do Júri sem lastro probatório produzido sob o contraditório, violando o entendimento desta Corte sobre o art. 155 do CPP; por isso o paciente foi despronunciado.

Parties
Paciente: PATRICK GONÇALVES LOPES; Ministério Público Federal (parecer Pela Denegação Da Ordem): Ministério Público Federal; Tribunal De Origem (acórdão De Confirmação Da Pronúncia): Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Juízo De Primeira Instância (pronúncia): Juízo de primeira instância
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Para Despronúncia Do Paciente
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para despronunciar o paciente Patrick Gonçalves Lopes
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Tribunal Do Júri, Prova Extrajudicial, Testemunho Indireto, Inquérito Policial, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Pronúncia Despronúncia Tribunal Do Júri Prova Extrajudicial Testemunho Indireto +2 more

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Parties

PATRICK GONÇALVES LOPES

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (parecer Pela Denegação Da Ordem)

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem (acórdão De Confirmação Da Pronúncia)

Juízo de primeira instância

Juízo De Primeira Instância (pronúncia)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Para Despronúncia Do Paciente

Legal Issues

  1. 1 Se a pronúncia pode fundar-se exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial e em testemunho indireto
  2. 2 Se havia lastro probatório judicializado suficiente para manter a pronúncia de Patrick Gonçalves Lopes
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 413, §1º e 155 do CPP e garantia do contraditório na fase do judicium accusationis

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque a pronúncia do paciente se encontrava fundamentada essencialmente em elementos informativos colhidos na fase policial e em testemunho indireto não judicializado, insuficientes para impor ao réu a submissão ao Tribunal do Júri sem lastro probatório produzido sob o contraditório, violando o entendimento desta Corte sobre o art. 155 do CPP; por isso o paciente foi despronunciado.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para despronunciar o paciente Patrick Gonçalves Lopes

Orders

  • Despronunciar o paciente Patrick Gonçalves Lopes
  • Comunicar, com urgência, às instâncias ordinárias para as providências cabíveis