HC 1036491 - DECISAO

HC 1036491 - DECISAO

Despronuncio o paciente porque os indícios de autoria e os elementos probatórios que embasaram a pronúncia são insuficientes e derivados, em grande parte, de prova informal e não judicializada: reconhecimento feito por moradores não individualizados e não ouvidos em juízo, ausência de descrição das roupas apreendidas, declaração extrajudicial de terceiro sobre a arma sem contraditório, e manifestação informal atribuída ao réu; tais elementos não permitem, nesta fase, submeter o réu ao Tribunal do Júri sem violar o devido processo e a exigência de prova mínima judicializada, aplicando-se, diante da dúvida, o in dubio pro reo; por isso, concedeu-se a ordem e determinou-se a imediata...

Parties
Paciente: FÁBIO ALVES FONSECA; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para despronúncia do paciente
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Prisão Preventiva, Prova Testemunhal Indireta (hearsay), In Dubio Pro Reo Vs in Dubio Pro Societate, Art. 155 CPP, Art. 414 CPP
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Despronúncia Prisão Preventiva Prova Testemunhal Indireta (hearsay) In Dubio Pro Reo Vs in Dubio Pro Societate +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FÁBIO ALVES FONSECA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão de pronúncia por fragilidade probatória
  2. 2 necessidade de revogação/expedição de alvará de soltura
  3. 3 admissibilidade de provas colhidas na fase inquisitorial para fundamentar pronúncia

Ratio Decidendi

Despronuncio o paciente porque os indícios de autoria e os elementos probatórios que embasaram a pronúncia são insuficientes e derivados, em grande parte, de prova informal e não judicializada: reconhecimento feito por moradores não individualizados e não ouvidos em juízo, ausência de descrição das roupas apreendidas, declaração extrajudicial de terceiro sobre a arma sem contraditório, e manifestação informal atribuída ao réu; tais elementos não permitem, nesta fase, submeter o réu ao Tribunal do Júri sem violar o devido processo e a exigência de prova mínima judicializada, aplicando-se, diante da dúvida, o in dubio pro reo; por isso, concedeu-se a ordem e determinou-se a imediata...

Court Disposition

Ordem concedida para despronúncia do paciente

Orders

  • Despronúncia do paciente.
  • Determinação de imediata expedição de alvará de soltura em favor do acusado, se por outro motivo ele não estiver preso.