AREsp 2840211 - DECISAO

AREsp 2840211 - DECISAO

O STJ concluiu que a pronúncia impugnada apoiou-se, em grau relevante, em elementos informativos colhidos durante a fase inquisitorial e em testemunhos indiretos de ouvir dizer, sem lastro probatório produzido judicialmente suficiente para sustentar a carga decisória da pronúncia, o que afronta o dispositivo do art. 155 do CPP e a jurisprudência aplicável; por essa razão deu provimento ao agravo para conhecer do recurso especial e despronunciar os acusados Rosenildo Brau e Ângela Maria Barbosa.

Parties
Agravante: ROSENILDO BRAU GUMARÃES; Agravante: ÂNGELA MARIA BARBOSA COURA; Acusado: DOUGLAS BARBOSA COURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para despronunciar os acusados Rosenildo Brau e Ângela Maria Barbosa.
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Prova Inquisitorial, Testemunho Indireto (ouvir Dizer), Art. 619 CPP, Art. 155 CPP, Art. 413 CPP, Art. 414 CPP
Penal Processual Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Despronúncia Prova Inquisitorial Testemunho Indireto (ouvir Dizer) Art. 619 CPP +3 more

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Parties

ROSENILDO BRAU GUMARÃES

Agravante

ÂNGELA MARIA BARBOSA COURA

Agravante

DOUGLAS BARBOSA COURA

Acusado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pronúncia fundada exclusivamente em provas colhidas na fase inquisitorial (art. 155 CPP)
  2. 2 Admissibilidade do testemunho indireto (ouvir dizer) como lastro para pronúncia
  3. 3 Omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar violação do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a pronúncia impugnada apoiou-se, em grau relevante, em elementos informativos colhidos durante a fase inquisitorial e em testemunhos indiretos de ouvir dizer, sem lastro probatório produzido judicialmente suficiente para sustentar a carga decisória da pronúncia, o que afronta o dispositivo do art. 155 do CPP e a jurisprudência aplicável; por essa razão deu provimento ao agravo para conhecer do recurso especial e despronunciar os acusados Rosenildo Brau e Ângela Maria Barbosa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para despronunciar os acusados Rosenildo Brau e Ângela Maria Barbosa.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.
  • Publique-se e intimem-se.