AREsp 2841486 - DECISAO

Conhecer do agravo e do recurso especial e negar-lhe provimento, por entender que a decisão de pronúncia se apoiou em prova suficiente para demonstrar materialidade e indícios de autoria e animus necandi, bem como em elementos indiciários suficientes para manutenção das qualificadoras (motivo torpe, meio cruel e feminicídio), sendo tais questões próprias de valoração pelo Tribunal do Júri e não passíveis de exclusão ou desclassificação na fase de pronúncia, salvo manifesta improcedência.

Parties: Agravante: ANDRESSA DO CARMO DE SOUZA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 November 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Mérito
Legal Topics: Pronúncia, Desclassificação, Feminicídio, Animus Necandi, Qualificadoras, Tribunal Do Júri, Meio Cruel, Motivo Torpe

Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direitos Humanos Pronúncia Desclassificação Feminicídio Animus Necandi +4 more

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Parties

ANDRESSA DO CARMO DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Mérito

Legal Issues

1 possibilidade de desclassificação por ausência de animus necandi na fase de pronúncia
2 admissibilidade de provas do inquérito para fundamentar pronúncia
3 manutenção ou exclusão de qualificadoras (motivo torpe, meio cruel, feminicídio) na pronúncia