HC 1047860 - DECISAO

HC 1047860 - DECISAO

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ porque a tese de nulidade da pronúncia por suposto amparo exclusivo em provas de inquérito não foi suscitada de forma específica nas razões do recurso em sentido estrito no Tribunal de origem, o que configura supressão de instância; ademais, o Tribunal de origem concluiu que a pronúncia atendia à fundamentação mínima exigida pelo art. 93, IX da CF e art. 413 do CPP e que havia indícios de autoria e materialidade, razão pela qual a matéria deveria ser debatida no duplo grau de jurisdição e no Tribunal do Júri.

Parties
Paciente: JAMILO DA SILVA PEREIRA; Corréu: Bruno Richad Pinheiro da Costa Fernandes; Corréu: Adriano Pereira Miguel; Corréu: Jose Gabriel Anastacio dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Pronúncia, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Art. 413 Do CPP, Art. 155 Do CPP, In Dubio Pro Societate, Supressão De Instância
Direito Penal Processual Penal Pronúncia Nulidade Por Ausência De Fundamentação Art. 413 Do CPP Art. 155 Do CPP In Dubio Pro Societate Supressão De Instância

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Parties

JAMILO DA SILVA PEREIRA

Paciente

Bruno Richad Pinheiro da Costa Fernandes

Corréu

Adriano Pereira Miguel

Corréu

Jose Gabriel Anastacio dos Santos

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se a decisão de pronúncia carece de fundamentação suficiente
  2. 2 se há indícios suficientes de autoria e materialidade para manter a pronúncia
  3. 3 se o habeas corpus pode apreciar matéria não suscitada nas instâncias anteriores sem causar supressão de instância

Ratio Decidendi

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ porque a tese de nulidade da pronúncia por suposto amparo exclusivo em provas de inquérito não foi suscitada de forma específica nas razões do recurso em sentido estrito no Tribunal de origem, o que configura supressão de instância; ademais, o Tribunal de origem concluiu que a pronúncia atendia à fundamentação mínima exigida pelo art. 93, IX da CF e art. 413 do CPP e que havia indícios de autoria e materialidade, razão pela qual a matéria deveria ser debatida no duplo grau de jurisdição e no Tribunal do Júri.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.