AREsp 2822322 - DECISAO

AREsp 2822322 - DECISAO

O agravo foi conhecido e provido para despronunciar o acusado porque a decisão de pronúncia assentou-se, de forma decisiva, em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial e em depoimento indireto, sem lastro probatório produzido sob o crivo do contraditório em juízo, o que impede a pronúncia dada a sua carga decisória, nos termos dos arts. 413 e 414 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: LUIZ FELIPE LIMA DA SILVA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para despronunciar Luiz Felipe Lima da Silva.
Legal Topics
Pronúncia, Provas Do Inquérito Policial, Testemunho Indireto (ouvir Dizer), Despronúncia, Arts. 413 E 414 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Provas Do Inquérito Policial Testemunho Indireto (ouvir Dizer) Despronúncia Arts. 413 E 414 Do CPP

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Parties

LUIZ FELIPE LIMA DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de pronúncia fundada exclusivamente em elementos do inquérito policial
  3. 3 Validade do depoimento indireto (ouvir dizer) como base para pronúncia

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e provido para despronunciar o acusado porque a decisão de pronúncia assentou-se, de forma decisiva, em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial e em depoimento indireto, sem lastro probatório produzido sob o crivo do contraditório em juízo, o que impede a pronúncia dada a sua carga decisória, nos termos dos arts. 413 e 414 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para despronunciar Luiz Felipe Lima da Silva.

Orders

  • Despronunciar Luiz Felipe Lima da Silva.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor da decisão à autoridade apontada como coautora e ao Juízo de primeiro grau.