REsp 2230240 - DECISAO

REsp 2230240 - DECISAO

Houve provimento parcial do recurso especial para restabelecer a qualificadora do motivo fútil na sentença de pronúncia por entender que a exclusão, baseada apenas na existência de discussão anterior, invadiu a competência do Tribunal do Júri e careceu de fundamentação idônea; manteve-se a exclusão da qualificadora de meio cruel em razão do laudo necroscópico que não demonstrou a presença de meio cruel, cuja reavaliação fático-probatória é vedada na via especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Recorrido: Cleiton da Silva Sousa; Coacusado (extinção Da Punibilidade Pela Morte): Jose Aroldo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial)
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a qualificadora do motivo fútil na sentença de pronúncia e submetê-la ao julgamento pelo Tribunal do Júri.
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadoras, Motivo Fútil, Meio Cruel, Recurso Que Dificultou a Defesa, Fundamentação Mínima, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Qualificadoras Motivo Fútil Meio Cruel Recurso Que Dificultou a Defesa +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

Cleiton da Silva Sousa

Recorrido

Jose Aroldo

Coacusado (extinção Da Punibilidade Pela Morte)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão de qualificadoras na decisão de pronúncia
  2. 2 eficácia de discussão anterior para afastar motivo fútil
  3. 3 necessidade de fundamentação mínima para reconhecimento ou exclusão de qualificadoras

Ratio Decidendi

Houve provimento parcial do recurso especial para restabelecer a qualificadora do motivo fútil na sentença de pronúncia por entender que a exclusão, baseada apenas na existência de discussão anterior, invadiu a competência do Tribunal do Júri e careceu de fundamentação idônea; manteve-se a exclusão da qualificadora de meio cruel em razão do laudo necroscópico que não demonstrou a presença de meio cruel, cuja reavaliação fático-probatória é vedada na via especial.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a qualificadora do motivo fútil na sentença de pronúncia e submetê-la ao julgamento pelo Tribunal do Júri.

Orders

  • Restabelecer a qualificadora do motivo fútil na sentença de pronúncia para submissão a julgamento pelo Tribunal do Júri.
  • Publique-se e intimem-se.