AREsp 3041540 - DECISAO

AREsp 3041540 - DECISAO

Restabelecer a decisão de impronúncia porque a pronúncia proferida pelo Tribunal de origem apoiou-se predominantemente em elementos da fase policial e em depoimento de ouvir dizer não confirmado em juízo, havendo retratação da única vítima presencial, de modo que não se verificaram indícios mínimos suficientes de autoria; por consequência, o STJ conheceu do agravo e do recurso especial e deu provimento para restabelecer a impronúncia, estendendo seus efeitos aos corréus nos termos do art. 580 do CPP, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante: WILIAME JEFERSON FERREIRA BICEGO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Corréu: MARLON; Corréu: LEONARDO; Corréu: RAFAEL; Corréu: EDSON; Corréu: DAMIÃO; Corréu: ERIVALDO; Corréu: DIOGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para restabelecer a decisão que impronunciou o recorrente e os corréus.
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Tribunal Do Júri, Art. 155 Do CPP, Ouvir Dizer, Prova Inquisitorial
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Impronúncia Tribunal Do Júri Art. 155 Do CPP Ouvir Dizer Prova Inquisitorial

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Parties

WILIAME JEFERSON FERREIRA BICEGO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Ministério Público

MARLON

Corréu

LEONARDO

Corréu

RAFAEL

Corréu

EDSON

Corréu

DAMIÃO

Corréu

ERIVALDO

Corréu

DIOGO

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pronúncia baseada exclusivamente em provas colhidas na fase policial
  2. 2 Aplicação do art. 155 do CPP quanto à fragilidade de provas inquisitoriais não confirmadas em juízo
  3. 3 Valoração de depoimentos de ouvir dizer e depoimentos retratados em juízo

Ratio Decidendi

Restabelecer a decisão de impronúncia porque a pronúncia proferida pelo Tribunal de origem apoiou-se predominantemente em elementos da fase policial e em depoimento de ouvir dizer não confirmado em juízo, havendo retratação da única vítima presencial, de modo que não se verificaram indícios mínimos suficientes de autoria; por consequência, o STJ conheceu do agravo e do recurso especial e deu provimento para restabelecer a impronúncia, estendendo seus efeitos aos corréus nos termos do art. 580 do CPP, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para restabelecer a decisão que impronunciou o recorrente e os corréus.

Orders

  • Restabelecer a decisão que impronunciou WILIAME JEFERSON FERREIRA BICEGO e os corréus
  • Estender os efeitos da decisão aos corréus com fundamento no art. 580 do CPP