HC 1020048 - DECISAO

HC 1020048 - DECISAO

A superveniência de condenação pelo Tribunal do Júri torna prejudicada a apreciação de eventual falta de provas na pronúncia, e o habeas corpus não é a via adequada para reexame de questões que demandem incursão no acervo fático-probatório; ademais, a instrução deficiente do writ (ausência do inteiro teor do acórdão impugnado) inviabiliza o conhecimento do pedido.

Parties
Paciente: LEONARDO FERREIRA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Interveniente/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Pelo Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Superveniência De Condenação Pelo Tribunal Do Júri, Habeas Corpus Inaplicável Para Reexame Fático, Instrução Deficiente Do Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Prova Não Repetível, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Superveniência De Condenação Pelo Tribunal Do Júri Habeas Corpus Inaplicável Para Reexame Fático Instrução Deficiente Do Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico +2 more

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Parties

LEONARDO FERREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 se a superveniência de condenação pelo Tribunal do Júri prejudica a apreciação de tese contra a pronúncia
  2. 2 se o habeas corpus é via adequada para reexame de acervo fático-probatório
  3. 3 nulidade do reconhecimento fotográfico e seu efeito sobre a pronúncia

Ratio Decidendi

A superveniência de condenação pelo Tribunal do Júri torna prejudicada a apreciação de eventual falta de provas na pronúncia, e o habeas corpus não é a via adequada para reexame de questões que demandem incursão no acervo fático-probatório; ademais, a instrução deficiente do writ (ausência do inteiro teor do acórdão impugnado) inviabiliza o conhecimento do pedido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se.