HC 1044544 - DECISAO

HC 1044544 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pronúncia transitou em julgado em 09/09/2020, implicando preclusão e tornando a impetração substitutiva de revisão criminal ou de recurso próprio; não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse a utilização do habeas corpus de ofício.

Parties
Paciente: JAKSON VIEGAS NUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (Apelação Criminal n. 0000384-77.2015.815.0281)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Provas Do Inquérito, Ouvir Dizer, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Unirrecorribilidade, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Provas Do Inquérito Ouvir Dizer Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +3 more

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Parties

JAKSON VIEGAS NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (Apelação Criminal n. 0000384-77.2015.815.0281)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a pronúncia baseada exclusivamente em elementos do inquérito e testemunhos de ouvir dizer configura flagrante ilegalidade
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser admitido como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 Aplicação retroativa de mudança jurisprudencial e princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pronúncia transitou em julgado em 09/09/2020, implicando preclusão e tornando a impetração substitutiva de revisão criminal ou de recurso próprio; não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse a utilização do habeas corpus de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.