HC 1052533 - DECISAO

HC 1052533 - DECISAO

O habeas corpus é inadmissível na hipótese por configurar substituto de recurso próprio e demandar revolvimento fático-probatório; a pronúncia foi mantida com base em indícios mínimos de autoria e prova da materialidade constantes dos autos, e as questões sobre animus necandi, qualificadora de violência de gênero, legítima defesa e desclassificação demandam apreciação aprofundada pelo Tribunal do Júri e não pela via estreita do writ.

Parties
Impetrante/paciente: EROVALDO PADILHA DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Analisada E Indeferida Liminarmente; Habeas Corpus Inadmissível Como Substitutivo De Recurso Próprio
Outcome
Indeferimento liminar da petição inicial; habeas corpus inadmissível.
Legal Topics
Pronúncia, Feminicídio, Violência De Gênero, Legítima Defesa, Desistência Voluntária, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Pronúncia Feminicídio Violência De Gênero Legítima Defesa Desistência Voluntária Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo +3 more

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Parties

EROVALDO PADILHA DE LIMA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Analisada E Indeferida Liminarmente; Habeas Corpus Inadmissível Como Substitutivo De Recurso Próprio

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 limitação do habeas corpus quanto ao revolvimento fático-probatório
  3. 3 exigência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade para pronúncia

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadmissível na hipótese por configurar substituto de recurso próprio e demandar revolvimento fático-probatório; a pronúncia foi mantida com base em indícios mínimos de autoria e prova da materialidade constantes dos autos, e as questões sobre animus necandi, qualificadora de violência de gênero, legítima defesa e desclassificação demandam apreciação aprofundada pelo Tribunal do Júri e não pela via estreita do writ.

Court Disposition

Indeferimento liminar da petição inicial; habeas corpus inadmissível.

Orders

  • Indeferimento liminar da petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.