HC 1052827 - DECISAO

HC 1052827 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstra constrangimento ilegal manifesto: a defesa técnica foi pessoalmente e duplamente intimada para apresentar alegações finais e permaneceu inerte, caracterizando preclusão; a pronúncia é juízo provisório fundado em indícios de autoria e materialidade (art. 413 CPP) e não se admite no habeas corpus o reexame do acervo fático-probatório; assim, não houve cerceamento de defesa nem ilegalidade a justificar a ordem de ofício.

Parties
Paciente: ARIEL ISAQUE DA SILVA LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Pronúncia, Alegações Finais, Tribunal Do Júri, Conexão De Crimes, Indícios De Autoria, Extorsão Mediante Sequestro, Homicídio Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Alegações Finais Tribunal Do Júri Conexão De Crimes Indícios De Autoria Extorsão Mediante Sequestro +1 more

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Parties

ARIEL ISAQUE DA SILVA LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão de pronúncia por ausência de alegações finais
  2. 2 competência do Tribunal do Júri para crime conexo de extorsão mediante sequestro
  3. 3 suficiência de indícios de autoria e materialidade na pronúncia

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstra constrangimento ilegal manifesto: a defesa técnica foi pessoalmente e duplamente intimada para apresentar alegações finais e permaneceu inerte, caracterizando preclusão; a pronúncia é juízo provisório fundado em indícios de autoria e materialidade (art. 413 CPP) e não se admite no habeas corpus o reexame do acervo fático-probatório; assim, não houve cerceamento de defesa nem ilegalidade a justificar a ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.