REsp 2233215 - DECISAO

REsp 2233215 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão do Tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência do STJ/STF no sentido de que a pronúncia não pode ser lastreada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial sem confirmação em juízo (art. 155 do CPP), e a modificação dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrida / Acusada: RAIANE MARTINS ALVES; Recorrido / Acusado: TIESLEY MICHAEL DE OLIVEIRA CALDEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Julgamento No STJ Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Prova Inquisitorial, Art. 155 Do CPP, Art. 413 Do CPP, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Impronúncia Prova Inquisitorial Art. 155 Do CPP Art. 413 Do CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

RAIANE MARTINS ALVES

Recorrida / Acusada

TIESLEY MICHAEL DE OLIVEIRA CALDEIRA

Recorrido / Acusado

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Julgamento No STJ Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 155 do CPP (uso de prova não judicializada para fundamentar pronúncia)
  2. 2 Se a pronúncia pode ser fundamentada exclusivamente em provas da fase inquisitorial
  3. 3 Insuficiência de indícios de autoria para pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão do Tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência do STJ/STF no sentido de que a pronúncia não pode ser lastreada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial sem confirmação em juízo (art. 155 do CPP), e a modificação dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e, com fundamento no art. 34, XVIII, "b", do Regimento Interno do STJ e na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.