AREsp 3059149 - DECISAO

AREsp 3059149 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pronúncia e o acórdão de origem limitaram-se a expor a materialidade e os indícios de autoria, sem formular juízo de certeza, sendo tal fundamentação compatível com a jurisprudência do STJ e não configurando excesso de linguagem nos termos do art. 413, § 1º, do CPP.

Parties
Recorrente: RAMIRO MACIEL FROIS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Excesso De Linguagem, Tribunal Do Júri, Indícios De Autoria, Justa Causa
Direito Processual Penal Direito Penal Pronúncia Excesso De Linguagem Tribunal Do Júri Indícios De Autoria Justa Causa

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Parties

RAMIRO MACIEL FROIS JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegado excesso de linguagem na decisão de pronúncia (art. 413, § 1º, CPP)
  2. 2 Limites da fundamentação na pronúncia quanto à indicação da materialidade e dos indícios de autoria
  3. 3 Possibilidade de manutenção de qualificadoras até apreciação pelo Conselho de Sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pronúncia e o acórdão de origem limitaram-se a expor a materialidade e os indícios de autoria, sem formular juízo de certeza, sendo tal fundamentação compatível com a jurisprudência do STJ e não configurando excesso de linguagem nos termos do art. 413, § 1º, do CPP.

Court Disposition

Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.