AREsp 3069964 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 7, 83 e 182/STJ) e, ademais, a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, sendo correta a manutenção da pronúncia fundada em indícios suficientes de autoria confirmados em juízo.

Parties
Agravante: Alexandre Webber; Vítima: Renildo da Cruz; Vítima: Luciana de Fátima Claro Gonçalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial Pela 2ª Vice Presidência Do TJRS
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Impugnação Específica, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 413, § 1º, CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Pronúncia Impugnação Específica Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Alexandre Webber

Agravante

Renildo da Cruz

Vítima

Luciana de Fátima Claro Gonçalves

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial Pela 2ª Vice Presidência Do TJRS

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 padrão probatório aplicável à pronúncia (art. 413, §1º, CPP e Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 7, 83 e 182/STJ) e, ademais, a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, sendo correta a manutenção da pronúncia fundada em indícios suficientes de autoria confirmados em juízo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.