AREsp 3067162 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de dissídio jurisprudencial fundada na alínea "c" do art. 105 da CF não foi demonstrada por meio do necessário cotejo analítico entre os acórdãos (arts. 1.029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ), e porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o acórdão de pronúncia apresentou motivação baseada em provas produzidas em juízo aptas a autorizar a submissão ao Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: JORGE LUIZ CUSTODIO DA COSTA; Agravante: JULIO CESAR FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Tribunal Do Júri, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Arts. 155 E 414 Do CPP, Inadmissão De Recurso Especial, Prelibação Da Acusação, Qualificadoras
Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Pronúncia Tribunal Do Júri Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 83/stj +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JORGE LUIZ CUSTODIO DA COSTA

Agravante

JULIO CESAR FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 155 e 414 do CPP e insuficiência do padrão probatório para pronúncia
  2. 2 Alegado dissídio jurisprudencial nos termos do art. 105, III, al. c, da CF e necessidade de cotejo analítico
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de dissídio jurisprudencial fundada na alínea "c" do art. 105 da CF não foi demonstrada por meio do necessário cotejo analítico entre os acórdãos (arts. 1.029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ), e porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o acórdão de pronúncia apresentou motivação baseada em provas produzidas em juízo aptas a autorizar a submissão ao Tribunal do Júri.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.