AREsp 3056623 - DECISAO

AREsp 3056623 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o pedido de reforma da pronúncia implicaria reanálise do conjunto fático-probatório (reexame de fatos e provas), o que é obstado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, a matéria suscitada não é apta para o exame no recurso especial, que se limita a questões de direito.

Parties
Agravante: A. R. DOS S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Súmula N. 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Animus Necandi, Art. 413 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Pronúncia Súmula N. 7/stj Reexame De Fatos E Provas Animus Necandi Art. 413 Do CPP

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Parties

A. R. DOS S.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 se a pretensão demandava reexame de fatos e provas ou apenas revaloração jurídica dos fatos
  3. 3 aplicação do art. 413 do CPP na sentença de pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o pedido de reforma da pronúncia implicaria reanálise do conjunto fático-probatório (reexame de fatos e provas), o que é obstado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, a matéria suscitada não é apta para o exame no recurso especial, que se limita a questões de direito.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.