AREsp 3068915 - DECISAO

AREsp 3068915 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo regimental e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se a pronúncia e as qualificadoras porque não são manifestamente improcedentes diante dos indícios de surpresa/exploração da vulnerabilidade da vítima; além disso, não é possível reexaminar as premissas fático-probatórias em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente (réu): BENEDITO LOURENÇO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Análise De Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental conhecido e não provido; reconsiderada a decisão de fls. 408-409 para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadoras, Feminicídio, Recurso Que Impossibilitou a Defesa Da Vítima, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Tribunal Do Júri, Juízo De Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Pronúncia Qualificadoras Feminicídio Recurso Que Impossibilitou a Defesa Da Vítima Súmula 7 Do STJ +3 more

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Parties

BENEDITO LOURENÇO

Recorrente (réu)

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Análise De Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 manutenção ou afastamento das qualificadoras na sentença de pronúncia
  2. 2 alcance da qualificadora do recurso que dificultou a defesa (surpresa, traição, emboscada, dissimulação)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial à luz da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo regimental e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se a pronúncia e as qualificadoras porque não são manifestamente improcedentes diante dos indícios de surpresa/exploração da vulnerabilidade da vítima; além disso, não é possível reexaminar as premissas fático-probatórias em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e não provido; reconsiderada a decisão de fls. 408-409 para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 408-409 a fim de conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.