HC 1051292 - DECISAO

HC 1051292 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio; no mérito do processamento o Tribunal de origem já havia enfrentado os argumentos da defesa e não restou comprovada omissão ou negativa de prestação jurisdicional, tendo-se verificado que a alegada fala da vítima não se relaciona com a elucidação da autoria, que a transcrição integral de mídia audiovisual não é exigida (CPP art.405, §2º) e que o conjunto probatório (reconhecimento fotográfico, depoimento em juízo e confissão extrajudicial presenciada) fornece indícios suficientes para a manutenção da pronúncia.

Parties
Paciente: JARDEL FREIRES COSTA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Pronúncia, Embargos De Declaração, Reconhecimento Fotográfico, Prova Testemunhal, Transcrição De Depoimentos, Testemunho Indireto, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Art. 155 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Embargos De Declaração Reconhecimento Fotográfico Prova Testemunhal Transcrição De Depoimentos +3 more

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Parties

JARDEL FREIRES COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional/omissão nos embargos de declaração
  2. 2 necessidade de transcrição integral do depoimento da vítima Iriel França Azevedo
  3. 3 fundamentação da pronúncia em depoimentos extrajudiciais versus provas colhidas em juízo

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio; no mérito do processamento o Tribunal de origem já havia enfrentado os argumentos da defesa e não restou comprovada omissão ou negativa de prestação jurisdicional, tendo-se verificado que a alegada fala da vítima não se relaciona com a elucidação da autoria, que a transcrição integral de mídia audiovisual não é exigida (CPP art.405, §2º) e que o conjunto probatório (reconhecimento fotográfico, depoimento em juízo e confissão extrajudicial presenciada) fornece indícios suficientes para a manutenção da pronúncia.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 102/105).
  • Não conheço do habeas corpus.