AREsp 2767306 - DECISAO

AREsp 2767306 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a tese defensiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório (verificação da natureza e suficiência de depoimentos e eventual dependência de confissão extrajudicial), operação vedada pela Súmula n. 7 do STJ, tornando o recurso especial inadmissível na via eleita.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO CARVALHO FERREIRA; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Súmula N. 7/stj, Reexame De Provas, Ouvir Dizer (hearsay)
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Súmula N. 7/stj Reexame De Provas Ouvir Dizer (hearsay)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS EDUARDO CARVALHO FERREIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial busca mera revaloração jurídica da prova ou reexame fático-probatório
  2. 2 Se a pronúncia pode fundamentar-se exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial e em testemunhos de ouvir dizer
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ que veda o reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a tese defensiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório (verificação da natureza e suficiência de depoimentos e eventual dependência de confissão extrajudicial), operação vedada pela Súmula n. 7 do STJ, tornando o recurso especial inadmissível na via eleita.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.