HC 1057158 - DECISAO

HC 1057158 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não se verificou flagrante ilegalidade: a decisão de pronúncia foi lastreada em prova material e indícios suficientes produzidos sob o crivo do contraditório (laudos periciais, depoimentos, reconhecimento, vídeos e demais elementos), de modo que as questões sobre desclassificação e eventual bis in idem dependem do reexame do conjunto fático-probatório e da apreciação pelo Tribunal do Júri, não sendo cabível a via estreita do habeas corpus para reformá-las.

Parties
Paciente: ANGELO RICARDO FLOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA (Recurso em Sentido Estrito n. 5035625-76.2025.8.24.0038)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Desclassificação, Bis in Idem, Prova Testemunhal De Policiais, Provas Digitais, Art. 155 CPP, Qualificadora Meio Cruel, Cárcere Privado Qualificado
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Impronúncia Desclassificação Bis in Idem Prova Testemunhal De Policiais +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANGELO RICARDO FLOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA (Recurso em Sentido Estrito n. 5035625-76.2025.8.24.0038)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Presença de fundamento probatório idôneo para pronúncia versus fundamentação exclusivamente em elementos informativos do inquérito (art. 155 CPP)
  2. 2 Possibilidade de desclassificação por ausência de animus necandi
  3. 3 Alegação de bis in idem entre qualificadora de meio cruel e crime autônomo de cárcere privado qualificado

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não se verificou flagrante ilegalidade: a decisão de pronúncia foi lastreada em prova material e indícios suficientes produzidos sob o crivo do contraditório (laudos periciais, depoimentos, reconhecimento, vídeos e demais elementos), de modo que as questões sobre desclassificação e eventual bis in idem dependem do reexame do conjunto fático-probatório e da apreciação pelo Tribunal do Júri, não sendo cabível a via estreita do habeas corpus para reformá-las.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se