AREsp 3044446 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e manteve-se que a exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia é medida excepcional que só cabe quando sua improcedência for manifesta e totalmente dissociada do acervo probatório. Como as instâncias de origem registraram indícios mínimos de que o acusado agiu por surpresa e empregou recurso que dificultou a defesa, a análise aprofundada demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, justificando-se a aplicação da Súmula 83/STJ e o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: TASSIANO MATIAS DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (pronúncia Mantida)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadoras, Manifesta Improcedência, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Homicídio Tentado Qualificado
Penal Processual Penal Direito Constitucional (tribunal Do Júri) Pronúncia Qualificadoras Manifesta Improcedência Reexame De Provas Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

TASSIANO MATIAS DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (pronúncia Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 83/STJ à inadmissão de recurso especial
  2. 2 Possibilidade de afastamento de qualificadora em sede de pronúncia por manifesta improcedência
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e manteve-se que a exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia é medida excepcional que só cabe quando sua improcedência for manifesta e totalmente dissociada do acervo probatório. Como as instâncias de origem registraram indícios mínimos de que o acusado agiu por surpresa e empregou recurso que dificultou a defesa, a análise aprofundada demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, justificando-se a aplicação da Súmula 83/STJ e o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.