HC 1058243 - DECISAO

HC 1058243 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso ordinariamente cabível e não demonstra flagrante ilegalidade; a decisão de pronúncia atacada atendeu aos requisitos do art. 413 do CPP, havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, em conformidade com jurisprudência do STJ (incluído o REsp n. 2.091.647), de modo que não há ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus de ofício.

Parties
Paciente: EDUARDO AMARAL BUTION DO AMARAL; Corréu: Joao Paulo da Silva de Sena; Vítima: Alexandre Peixoto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Relator Não Conheceu (decisão Monocrática De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Pronúncia, In Dubio Pro Societate, Indícios De Autoria, Qualificadoras, Reexame De Fatos E Provas, Presunção De Inocência, Competência Do Tribunal Do Júri, Diligências Probatórias
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Pronúncia In Dubio Pro Societate Indícios De Autoria Qualificadoras +4 more

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Parties

EDUARDO AMARAL BUTION DO AMARAL

Paciente

Joao Paulo da Silva de Sena

Corréu

Alexandre Peixoto

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Relator Não Conheceu (decisão Monocrática De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Requisitos da pronúncia (materialidade e indícios suficientes de autoria)
  3. 3 Aplicação do standard probatório a ser exigido na pronúncia conforme REsp n. 2.091.647

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso ordinariamente cabível e não demonstra flagrante ilegalidade; a decisão de pronúncia atacada atendeu aos requisitos do art. 413 do CPP, havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, em conformidade com jurisprudência do STJ (incluído o REsp n. 2.091.647), de modo que não há ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.