AREsp 3034007 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão de pronúncia é juízo de admissibilidade amparado por prova da materialidade e indícios de autoria; as alegações da agravante não demonstram fato incontroverso que permita impronúncia ou exclusão da qualificadora sem revolver o conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CONCEIÇÃO OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadora De Motivo Fútil, Súmula 7/stj, Desistência Voluntária, Reexame De Provas
Direito Penal Pronúncia Qualificadora De Motivo Fútil Súmula 7/stj Desistência Voluntária Reexame De Provas

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Parties

CONCEIÇÃO OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de pronúncia que manteve a qualificadora de motivo fútil e afastou a tese de desistência voluntária pode ser desconstituída sem o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.
  2. 2 Se a decisão de pronúncia configura juízo de admissibilidade que se satisfaz pela existência de prova da materialidade e indícios de autoria.

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão de pronúncia é juízo de admissibilidade amparado por prova da materialidade e indícios de autoria; as alegações da agravante não demonstram fato incontroverso que permita impronúncia ou exclusão da qualificadora sem revolver o conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.