HC 1054855 - DECISAO

HC 1054855 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus; a decisão de pronúncia manteve-se porque foi baseada em materialidade e em indícios suficientes de autoria produzidos em juízo (prova oral e elementos periciais), e o reexame das premissas fáticas demandaria dilação probatória incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: INGRIDY FERREIRA SILVA; Paciente: JACIARA DIAS ALVES MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, Prova Oral, Ouvir Dizer, Reexame Probatório, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Indícios De Autoria Prova Oral Ouvir Dizer Reexame Probatório +1 more

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Parties

INGRIDY FERREIRA SILVA

Paciente

JACIARA DIAS ALVES MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a pronúncia se baseou exclusivamente em testemunhos por ouvir dizer ou em elementos insuficientes
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade que justifique conhecimento do habeas corpus
  3. 3 Se é cabível o reexame probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus; a decisão de pronúncia manteve-se porque foi baseada em materialidade e em indícios suficientes de autoria produzidos em juízo (prova oral e elementos periciais), e o reexame das premissas fáticas demandaria dilação probatória incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.