AREsp 3056686 - DECISAO

AREsp 3056686 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão de excluir qualificadoras da pronúncia demandaria reexame de elementos fático-probatórios, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, atraindo a Súmula 83.

Parties
Agravante; Denunciado: DIEGO NASCIMENTO DA SILVA; Agravante; Denunciado: WILLISON VASCONCELOS DE MOURA; Denunciado: ANDRÉ LUIZ GONÇALVES CRUZ SILVA; Denunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante (opinião No Agravo): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadoras, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Provas, Homicídio Qualificado
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Qualificadoras Súmula 7/stj Súmula 83/stj Reexame De Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DIEGO NASCIMENTO DA SILVA

Agravante; Denunciado

WILLISON VASCONCELOS DE MOURA

Agravante; Denunciado

ANDRÉ LUIZ GONÇALVES CRUZ SILVA

Denunciado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Denunciante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (opinião No Agravo)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Exclusão das qualificadoras (motivo torpe e recurso que dificultou a defesa)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão de excluir qualificadoras da pronúncia demandaria reexame de elementos fático-probatórios, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, atraindo a Súmula 83.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se