AREsp 3080521 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de prequestionamento, aplicando-se o óbice da Súmula n. 182/STJ e os dispositivos procedimentais (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno).

Parties
Agravante: MARCIO ALEXANDRE FOGACA PRATES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Duplamente Qualificado, Prequestionamento, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Processo Penal Pronúncia Homicídio Duplamente Qualificado Prequestionamento Impugnação Específica Súmula 182/stj

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Parties

MARCIO ALEXANDRE FOGACA PRATES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de prequestionamento, aplicando-se o óbice da Súmula n. 182/STJ e os dispositivos procedimentais (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial.