AREsp 3057793 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente as Súmulas n. 83 e n. 7/STJ), incorrendo no óbice da Súmula n. 182/STJ, sendo aplicáveis os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ADRIANA GOMES DE CARVALHO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Duplamente Qualificado, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Pronúncia Homicídio Duplamente Qualificado Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ADRIANA GOMES DE CARVALHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente as Súmulas n. 83 e n. 7/STJ), incorrendo no óbice da Súmula n. 182/STJ, sendo aplicáveis os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.